A PL 55 E SEUS EFEITOS SOCIAIS

Vamos lá! Basicamente, a PL 55 (antiga PEC 241), trata da seguinte questão: Controlar durante um prazo de vinte anos, as Despesas Primárias. Mas o que seriam essas Despesas Primárias? Para gente entender isso temos que ver basicamente alguns aspectos sobre Contabilidade Pública. A LOA(Lei Orçamentária Anual), é a norma que regulamenta o Orçamento do Ente Federado, feita e votada pelo Legislativo antes do exercício financeiro de efetivação daquele Orçamento. Neste orçamento são provisionadas as Receitas do ano subsequente e fixadas as Despesas do mesmo. Estas Despesas são classificadas em Primárias e Financeiras. As primárias são aquelas Despesas em que os gastos se efetivam mais na área social, tipo pagamento da Previdência, Benefícios Assistenciais, PIS, PASEP, folha de pagamento do servidores, Programas Sociais, Investimentos em educação, saúde e etc, além dos investimentos fixados para cada poder, seja Executivo, Judiciário e Legislativo. Já as Despesas Financeiras, são os gastos com os juros da Dívida Ativa, algo que nos consome muito. Pois bem, segundo o texto da PEC, este "Pacote Fiscal" é preciso urgentemente, porque nós últimos anos, o País teve alguns déficit primários, ou seja, a Receita provisionada não conseguiu sequer suprir as Despesas Primárias. Pois bem, entendidos os parâmetros técnicos, basicamente o Governo vai controlar os gastos sociais, sendo que a cada ano, os gastos primários serão feitos de acordo, com os mesmos gastos primários do ano anterior atualizado pela inflação. A ideia é até proveitosa, se não fosse o foco de ataque da mesma, os mais pobres. Como disse, o propósito da PEC é cortar as Despesas primárias, os investimentos em educação, em saúde, Reforma da Previdência, Programas Sociais, todas conquistas das camadas mais pobres nos últimos anos. Esse é o problema da maior parte destes pacotes fiscais, atacam sempre nos direitos das camadas sociais. A quem Temer quer agradar com este Pacote? Basicamente o grupo Neo-Liberal. Penso que o Governo teria que encontrar maneiras não de diminuir bruscamente essas Despesas Sociais, mas sim buscar maneiras de aumentar a Receita Pública e umas dessas maneiras seria tachar os grandes ricos, regulamentando o texto Constitucional, que trata, "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.", basicamente o IGF, (Imposto sobre Grandes Fortunas). É claro que nem Lula e Dilma conseguiram regulamentar este imposto, mas isso não ocorreu basicamente porque os mesmos encontrariam resistência de um Congresso altamente dependente das tais 10 famílias mais ricas do Brasil. Sei que vivemos numa de equilíbrio fiscal ruim, mas atingir os mais pobres com intuito de agradar apenas ao Capital não dar.